Termos de Uso
Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o "USUÁRIO") e a FAASJ ENTERPRISE DIGITAL LTDA (CNPJ: 42.193.887/0001-21), detentora da marca PatioX (a "LICENCIADORA"), para uso de programa de computador ("SOFTWARE"), que incluem sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIADORA.
A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela LICENCIADORA, incluindo o site patiox.com.br, está condicionada ao aceite deste EULA na sua totalidade. A utilização deve ser imediatamente interrompida caso o USUÁRIO não concorde com qualquer um dos termos.
O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
A LICENCIADORA, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, cede, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição.
O presente EULA entra em vigor na data de início da utilização do SOFTWARE, e por consequência, na mesma data do aceite deste EULA pelo USUÁRIO, e vigorará pelo prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 30 (trinta) dias de antecedência.
A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes.
Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo LICENCIADO, será concedido ao USUÁRIO um prazo de até 30 (dias), destinados as providências de encerramento.
A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão.
No período do aviso prévio para o cancelamento do contrato o USUÁRIO poderá solicitar o backup dos seus dados no formato XLS (a critério da LICENCIADORA), pelo e-mail suporte@patiox.com.br. Após este prazo os dados serão permanentemente excluídos.
O USUÁRIO pagará à LICENCIADORA os valores especificados de acordo com cada serviço obedecendo suas condições e formas de pagamento.
Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida.
A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao SOFTWARE até que a pendência financeira seja regularizada.
Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIADORA poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO.
Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo INPC IBGE acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Manter acesso a Internet banda larga para utilizar o SOFTWARE.
Acessar o SOFTWARE via browser recomendado pela LICENCIADORA e mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante.
Comunicar-se oficialmente com a LICENCIADORA pelo menu SUPORTE localizado no sistema.
Manter um endereço de e-mail válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIADORA para que ela possa se comunicar de forma oficial.
Pagar regularmente os valores estipulados de cada serviço contratado.
Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao SOFTWARE e informações necessárias para a LICENCIADORA oferecer suporte técnico.
Fornecer suporte técnico ao USUÁRIO no limite de seu conhecimento técnico e respeitando as regras definidas neste EULA.
Garantir a integridade e segurança dos dados armazenados, realizando backups periódicos.
Manter o SOFTWARE em funcionamento, salvo manutenções programadas ou situações de força maior.
Todas as ferramentas, programas, bases de dados, funcionalidades e o layout do SOFTWARE são de propriedade exclusiva da LICENCIADORA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.
É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma transferir o SOFTWARE ou qualquer parte dele.
A LICENCIADORA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do SOFTWARE.
A LICENCIADORA não garante que o SOFTWARE funcionará ininterruptamente ou livre de erros.
O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade e legalidade das informações inseridas no SOFTWARE.
Este EULA representa o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou negociações anteriores.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
Caso qualquer disposição deste EULA seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Brasília - DF, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.
Última atualização: janeiro de 2026